HC 976153 - DECISAO

HC 976153 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não veio instruída com a petição inicial nem com prova pré-constituída suficiente para demonstrar, de plano, a existência de constrangimento ilegal, ônus que cabe ao impetrante, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: LUCAS RENAN DA SILVA JORGE; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prova Pré Constituída, Não Conhecimento Por Falta De Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prova Pré Constituída Não Conhecimento Por Falta De Inicial

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

LUCAS RENAN DA SILVA JORGE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída na impetração de habeas corpus
  2. 2 ausência da petição inicial do habeas corpus e seus efeitos
  3. 3 verificação de constrangimento ilegal de plano

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não veio instruída com a petição inicial nem com prova pré-constituída suficiente para demonstrar, de plano, a existência de constrangimento ilegal, ônus que cabe ao impetrante, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.