HC 979652 - DECISAO

HC 979652 - DECISAO

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque estava deficientemente instruída: não foi juntada a cópia integral da sentença/acórdão do Tribunal de origem, documento imprescindível para comprovar o alegado constrangimento ilegal decorrente da dosimetria da pena, impedindo o exame do pedido de liminar, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Paciente: FELIPE ALBERTO DA ROCHA PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Dosimetria Da Pena, Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Dosimetria Da Pena Instrução Do Writ

Case Brief

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Parties

FELIPE ALBERTO DA ROCHA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão/sentença nos autos impedindo comprovação de constrangimento ilegal
  2. 2 alegação de exasperação da pena-base e pedido de redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque estava deficientemente instruída: não foi juntada a cópia integral da sentença/acórdão do Tribunal de origem, documento imprescindível para comprovar o alegado constrangimento ilegal decorrente da dosimetria da pena, impedindo o exame do pedido de liminar, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
  • Intime-se