HC 979655 - DECISAO

HC 979655 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem quando não houver exaurimento de instância; como não houve deliberação colegiada na origem, verifica-se supressão de instância, razão pela qual o writ não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUILHERME BAERE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (writ Não Conhecido Por Supressão De Instância)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Impetração Contra Decisão De Relator
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prescrição Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Impetração Contra Decisão De Relator

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Parties

GUILHERME BAERE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (writ Não Conhecido Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 exaurimento de instância (necessidade de submissão ao colegiado)
  3. 3 pedido de extinção de punibilidade por prescrição em razão da idade do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem quando não houver exaurimento de instância; como não houve deliberação colegiada na origem, verifica-se supressão de instância, razão pela qual o writ não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal