HC 920077 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição indevida de revisão criminal, por não ser hipótese de competência originária do STJ e por inviabilizar o reexame de matéria probatória quanto à suposta violação de domicílio.
- Parties
- Paciente: JOAO ANTONIO DE SOUZA; Paciente: PAMELA CAROLINE MACHADO SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Competência Originária
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOAO ANTONIO DE SOUZA
Paciente
PAMELA CAROLINE MACHADO SOARES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 2 possibilidade de reexame de matéria probatória no habeas corpus
- 3 competência originária do STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição indevida de revisão criminal, por não ser hipótese de competência originária do STJ e por inviabilizar o reexame de matéria probatória quanto à suposta violação de domicílio.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- habeas corpus não conhecido
- liminar indeferida
Full Case Text
Judgment text and source record
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