HC 979948 - DECISAO

HC 979948 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável (não juntada do acórdão apontado como ato coator), o que impede o exame das alegações, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUANDERSON REIS DE MACEDO; Co Indiciado: ODENILSON MACHADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas

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Parties

LUANDERSON REIS DE MACEDO

Paciente

ODENILSON MACHADO DOS SANTOS

Co Indiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída instruindo o habeas corpus
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável (não juntada do acórdão apontado como ato coator), o que impede o exame das alegações, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Intimem-se.