HC 980082 - DECISAO

HC 980082 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio, sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento à liberdade de locomoção, e porque as provas nos autos evidenciam a destinação mercantil das drogas e a dedicação do acusado ao tráfico desde a menoridade, afastando a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006).

Parties
Paciente: DEIVID GAMA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEIVID GAMA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio, sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento à liberdade de locomoção, e porque as provas nos autos evidenciam a destinação mercantil das drogas e a dedicação do acusado ao tráfico desde a menoridade, afastando a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006).

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.