HC 978520 - DECISAO

HC 978520 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem manteve a condenação com base em elementos probatórios que autorizam a conclusão de tráfico (denúncias, campanas, dinâmica dos fatos, forma de acondicionamento), os quais ilidem a presunção relativa de uso pessoal fixada pelo RE 635.659/Tema 506; ademais, a revisão criminal não preenche os requisitos do art. 621 do Código Penal e o pedido de absolvição demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: MAKSUEL DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Revisão Criminal, Repercussão Geral (tema 506), Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Uso Pessoal Revisão Criminal Repercussão Geral (tema 506) Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MAKSUEL DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário ou especial?
  2. 2 Aplicação da tese do RE 635.659/Tema 506 a caso com apreensão de 23,93g de cannabis
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade no decisum impugnado que justifique habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem manteve a condenação com base em elementos probatórios que autorizam a conclusão de tráfico (denúncias, campanas, dinâmica dos fatos, forma de acondicionamento), os quais ilidem a presunção relativa de uso pessoal fixada pelo RE 635.659/Tema 506; ademais, a revisão criminal não preenche os requisitos do art. 621 do Código Penal e o pedido de absolvição demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.