HC 979950 - DECISAO

HC 979950 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de manifesto constrangimento ilegal, tendo a prisão preventiva sido devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e dos indícios de que o paciente atuaria como distribuidor de entorpecentes, com risco de reiteração e inadequação de medidas cautelares diversas da prisão, em consonância com jurisprudência do STF e deste STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO ROGÉRIO DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO ROGÉRIO DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva por falta de fundamentação concreta
  2. 2 se a quantidade de entorpecentes apreendida afasta a capitulação por tráfico
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de manifesto constrangimento ilegal, tendo a prisão preventiva sido devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e dos indícios de que o paciente atuaria como distribuidor de entorpecentes, com risco de reiteração e inadequação de medidas cautelares diversas da prisão, em consonância com jurisprudência do STF e deste STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se