HC 978503 - DECISAO

HC 978503 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há, à primeira vista, flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; o juízo singular e o desembargador apontaram indícios concretos e justificaram o desmembramento e a continuidade das investigações diante da complexidade e pluralidade de investigados, não havendo demonstração de excesso de prazo ou absoluta falta de justa causa no juízo sumário.

Parties
Paciente: RICARDO LUIS REIS NUNES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Desmembramento De Inquérito, Coação Ilegal
Processo Penal Direitos E Garantias Constitucionais Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Excesso De Prazo Súmula 691/stf Desmembramento De Inquérito Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

RICARDO LUIS REIS NUNES

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize mitigação da Súmula 691
  3. 3 Adequação do desmembramento do inquérito policial

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há, à primeira vista, flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; o juízo singular e o desembargador apontaram indícios concretos e justificaram o desmembramento e a continuidade das investigações diante da complexidade e pluralidade de investigados, não havendo demonstração de excesso de prazo ou absoluta falta de justa causa no juízo sumário.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.