HC 853162 - DECISAO

HC 853162 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a denúncia é hígida, contém descrição suficiente do fato e elementos idôneos (materialidade e indícios de autoria), a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e o trancamento da ação penal demandaria aprofundamento probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO BIBIANO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Dilação Probatória
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

JOSE EDUARDO BIBIANO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 Ineptidão da denúncia por ausência de fundamentação suficiente
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a denúncia é hígida, contém descrição suficiente do fato e elementos idôneos (materialidade e indícios de autoria), a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e o trancamento da ação penal demandaria aprofundamento probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus