HC 978840 - DECISAO

HC 978840 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a custódia cautelar do paciente foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, laudo pericial, dinheiro e aparelhos apreendidos, e informação de que responde a processos em varas diversas) que demonstram periculum libertatis e risco à ordem pública, tornando inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, §6º do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: MARQUES ALBERTO NASCIMENTO ANASTACIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Da Decisão, Prova Da Materialidade, Periculum Libertatis, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Da Decisão Prova Da Materialidade +2 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

MARQUES ALBERTO NASCIMENTO ANASTACIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da decisão de primeira instância
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a custódia cautelar do paciente foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, laudo pericial, dinheiro e aparelhos apreendidos, e informação de que responde a processos em varas diversas) que demonstram periculum libertatis e risco à ordem pública, tornando inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, §6º do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se