HC 979607 - DECISAO

HC 979607 - DECISAO

Por haver trânsito em julgado do acórdão e não ter sido interposto recurso especial nem requerida revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça considerou incognoscível o habeas corpus que pretende reexaminar a condenação, e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: RAFAEL DE CAMARGO CHAVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Ilegalidade De Busca Pessoal, Prova Ilícita, Competência
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Coação Ilegal Ilegalidade De Busca Pessoal Prova Ilícita +1 more

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Parties

RAFAEL DE CAMARGO CHAVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado para reexaminar condenação
  2. 2 Ilicitude da busca pessoal e exclusão do acervo probatório
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por haver trânsito em julgado do acórdão e não ter sido interposto recurso especial nem requerida revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça considerou incognoscível o habeas corpus que pretende reexaminar a condenação, e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.