RHC 211067 - DECISAO

RHC 211067 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificadamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta imputada à paciente (participação em tentativa de latrocínio com emprego de arma e violência), indícios suficientes de autoria e risco concreto de reiteração delitiva, bem como na insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar com profundidade a prova ou desclassificar o crime, e a vedação legal à prisão domiciliar (art.318-A, I, CPP) aplica-se a crimes com violência ou grave ameaça.

Parties
Paciente/recorrente: SILVIA GABRIELLY DA SILVA SOUZA; Recorrida: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (relator Conheceu Parcialmente E Negou Provimento)
Outcome
recurso conhecido parcialmente e negado provimento (ordem denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade Da Prisão, Organização Criminosa, Latrocínio Tentado, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Da Prisão Organização Criminosa +2 more

Case Brief

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Parties

SILVIA GABRIELLY DA SILVA SOUZA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (relator Conheceu Parcialmente E Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar (arts. 318, 318-A e 318-B CPP; HC coletivo n. 143.641/STF)
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto à análise probatória e desclassificação do crime

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificadamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta imputada à paciente (participação em tentativa de latrocínio com emprego de arma e violência), indícios suficientes de autoria e risco concreto de reiteração delitiva, bem como na insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar com profundidade a prova ou desclassificar o crime, e a vedação legal à prisão domiciliar (art.318-A, I, CPP) aplica-se a crimes com violência ou grave ameaça.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e negado provimento (ordem denegada)

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso
  • Nego provimento ao recurso