HC 960225 - ACORDAO

HC 960225 - ACORDAO

Admitiu-se excepcionalmente o habeas corpus diante de ilegalidade manifesta; a nova redação do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) não pode ser aplicada retroativamente quando prejudicial ao condenado; a exigência de exame criminológico para progressão de regime exige fundamentação concreta e contemporânea sobre o comportamento do sentenciado durante a execução da pena, o que não ocorreu no acórdão do tribunal a quo, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que afastou a exigência do exame e determinou nova análise da progressão sem tal requisito.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente (sentenciado): FERNANDO FRANCISCO SEVERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

FERNANDO FRANCISCO SEVERINO

Paciente (sentenciado)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação retroativa de norma mais gravosa
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Admitiu-se excepcionalmente o habeas corpus diante de ilegalidade manifesta; a nova redação do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) não pode ser aplicada retroativamente quando prejudicial ao condenado; a exigência de exame criminológico para progressão de regime exige fundamentação concreta e contemporânea sobre o comportamento do sentenciado durante a execução da pena, o que não ocorreu no acórdão do tribunal a quo, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que afastou a exigência do exame e determinou nova análise da progressão sem tal requisito.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental