HC 980113 - DECISAO

HC 980113 - DECISAO

Porquanto o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e configura substitutivo de revisão criminal, e a competência do STJ para processar revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados conforme art. 105, I, "e", da CF, concluiu-se pela incompetência desta Corte para o processamento do pedido, resultando no indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: TIAGO DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal e por inexistir julgamento deste STJ a ser revisto
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

TIAGO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal apenas em face de seus próprios julgados
  3. 3 Natureza do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Porquanto o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e configura substitutivo de revisão criminal, e a competência do STJ para processar revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados conforme art. 105, I, "e", da CF, concluiu-se pela incompetência desta Corte para o processamento do pedido, resultando no indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal e por inexistir julgamento deste STJ a ser revisto

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se