HC 971425 - DECISAO

HC 971425 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretende suceder revisão criminal sobre acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual esta Corte não se mostra competente originariamente, e ainda porque houve preclusão pelo decurso de mais de cinco anos desde o trânsito em julgado; adicionalmente não se constatou ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: MOACYR DOS SANTOS FIGUEIREDO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Competência Originária, Preclusão, Nulidades Absolutas, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Competência Originária Preclusão +2 more

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Parties

MOACYR DOS SANTOS FIGUEIREDO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar decisão com trânsito em julgado e suceder revisão criminal
  2. 2 Se houve ilegalidade flagrante pela não consideração da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena
  3. 3 Se a matéria ficou preclusa em razão do decurso de tempo entre o trânsito em julgado e a impetração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretende suceder revisão criminal sobre acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual esta Corte não se mostra competente originariamente, e ainda porque houve preclusão pelo decurso de mais de cinco anos desde o trânsito em julgado; adicionalmente não se constatou ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.