HC 970639 - ACORDAO

HC 970639 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque (i) o pedido de trancamento da ação penal não foi discutido na instância originária, de modo que o STJ não pode antecipar-se sem incorrer em supressão de instância; (ii) a prisão preventiva está adequadamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do crime (roubo majorado com emprego de arma e concurso de agentes), provas colhidas nos autos e na condição de reincidente do paciente, evidenciando risco de reiteração delitiva; e (iii) as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes no caso concreto, além de o habeas corpus ser via inadequada para reexaminar provas e decidir negativa de autoria.

Parties
Paciente/agravante: JOSÉ ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS; Corréu: JEAN MASSENA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Denegatória Em Agravo Regimental (julgamento Da Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente/agravante

JEAN MASSENA FERREIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Denegatória Em Agravo Regimental (julgamento Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal não apreciado na instância originária (supressão de instância)
  2. 2 Revogação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque (i) o pedido de trancamento da ação penal não foi discutido na instância originária, de modo que o STJ não pode antecipar-se sem incorrer em supressão de instância; (ii) a prisão preventiva está adequadamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do crime (roubo majorado com emprego de arma e concurso de agentes), provas colhidas nos autos e na condição de reincidente do paciente, evidenciando risco de reiteração delitiva; e (iii) as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes no caso concreto, além de o habeas corpus ser via inadequada para reexaminar provas e decidir negativa de autoria.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus e, por conseguinte, a prisão preventiva conforme decretada pelas instâncias ordinárias