HC 980022 - DECISAO

HC 980022 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no Tribunal a quo e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente para a prisão preventiva, com indicação de indícios de reiteração do descumprimento de medidas protetivas e vulnerabilidade da vítima, justificando a necessidade da medida conforme art. 312 e art. 313, III, do CPP.

Parties
Paciente: SANDRA MARIA SOUSA DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida Nesta Corte Superior; Mérito Não Julgado No Tribunal a Quo)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691 Stf)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691 Stf)

Case Brief

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Parties

SANDRA MARIA SOUSA DAMASCENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida Nesta Corte Superior; Mérito Não Julgado No Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 24-A da Lei 11.340/2006
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no Tribunal a quo e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente para a prisão preventiva, com indicação de indícios de reiteração do descumprimento de medidas protetivas e vulnerabilidade da vítima, justificando a necessidade da medida conforme art. 312 e art. 313, III, do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.