HC 975678 - DECISAO

HC 975678 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque as alegações configuram reiteração de matéria já decidida em writ anterior ou versam sobre fatos não apreciados pelo tribunal a quo (o que impediria apreciação para evitar supressão de instância), e porque não se aplicou a fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso cabível; faltou demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo recursal.

Parties
Paciente: RAPHAEL VARGAS LAPROVITERA BOECHAT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidades Processuais, Fungibilidade Recursal, Supressão De Instância, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidades Processuais Fungibilidade Recursal Supressão De Instância Agravo Em Recurso Especial

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Parties

RAPHAEL VARGAS LAPROVITERA BOECHAT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 não reconhecimento do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 falta de citação pessoal do paciente
  3. 3 inexistência de apresentação de resposta à acusação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque as alegações configuram reiteração de matéria já decidida em writ anterior ou versam sobre fatos não apreciados pelo tribunal a quo (o que impediria apreciação para evitar supressão de instância), e porque não se aplicou a fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso cabível; faltou demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo recursal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se