HC 979674 - DECISAO

HC 979674 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente o conhecimento pelo STJ; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a prisão preventiva com base nos fatos e elementos probatórios apontados, recomendando-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: LUCAS DE SOUZA RODRIGUES; Decisor (autor Do Ato Coator): Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Uso Restrito, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Uso Restrito Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

LUCAS DE SOUZA RODRIGUES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisor (autor Do Ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para superar óbice sumular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e observância do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente o conhecimento pelo STJ; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a prisão preventiva com base nos fatos e elementos probatórios apontados, recomendando-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.