HC 966065 - DECISAO

HC 966065 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias, em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006, consideraram idoneamente a natureza e a diversidade das drogas apreendidas (cocaína e maconha) para majorar a pena-base em 1/6, e a alteração jurisprudencial posterior não tem efeito retroativo para alcançar a condenação impugnada.

Parties
Paciente: JORGE ANTONIO DE SOUZA DUTRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal

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Parties

JORGE ANTONIO DE SOUZA DUTRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 exasperação da pena-base por natureza, quantidade e diversidade de drogas (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para intervenção em dosimetria judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias, em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006, consideraram idoneamente a natureza e a diversidade das drogas apreendidas (cocaína e maconha) para majorar a pena-base em 1/6, e a alteração jurisprudencial posterior não tem efeito retroativo para alcançar a condenação impugnada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.