HC 979835 - DECISAO

HC 979835 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ quando se impugna decisão monocrática que indeferiu liminar, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular; além disso, existiam elementos concretos (418 g de cocaína e indícios de integração em organização criminosa) que, em análise perfunctória, justificam a custódia preventiva.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS EDUARDO BUENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ quando se impugna decisão monocrática que indeferiu liminar, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular; além disso, existiam elementos concretos (418 g de cocaína e indícios de integração em organização criminosa) que, em análise perfunctória, justificam a custódia preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.