HC 980368 - DECISAO

HC 980368 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade; não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse exceção ao verbete sumular, e há elementos concretos nos autos (quantidades de drogas apreendidas) que amparam a prisão preventiva, sendo prudente aguardar julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: DENILSON SOUSA AMORIM; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP

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Parties

DENILSON SOUSA AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo tribunal de origem
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade; não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse exceção ao verbete sumular, e há elementos concretos nos autos (quantidades de drogas apreendidas) que amparam a prisão preventiva, sendo prudente aguardar julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.