HC 973016 - DECISAO

HC 973016 - DECISAO

O writ foi considerado prejudicado e não conhecido porque o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já proferiu decisão na apelação mantendo a custódia com base nos requisitos do art. 312 do CPP e determinando o arquivamento do habeas corpus local, não demonstrando flagrante ilegalidade que autorizasse substituir o recurso próprio pelo habeas corpus, em conformidade com precedentes do STJ e do STF.

Parties
Paciente: REINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Writ Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado e não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Custódia Na Sentença, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Da Custódia Na Sentença Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

REINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Writ Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possível ofensa ao parágrafo único do art. 316 do CPP
  3. 3 excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O writ foi considerado prejudicado e não conhecido porque o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já proferiu decisão na apelação mantendo a custódia com base nos requisitos do art. 312 do CPP e determinando o arquivamento do habeas corpus local, não demonstrando flagrante ilegalidade que autorizasse substituir o recurso próprio pelo habeas corpus, em conformidade com precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado e não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Habeas corpus declarado prejudicado