HC 977189 - DECISAO

HC 977189 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio/revisão sem indicação de flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção; ademais, a alegação de violação do juiz natural não foi debatida na instância de origem, configurando supressão de instância que impede o conhecimento do writ por este Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO TOTI JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Do Juiz Natural, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Do Juiz Natural Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

CARLOS ALBERTO TOTI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao princípio do juiz natural pela designação de magistrado substituto
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Existência (ou não) de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio/revisão sem indicação de flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção; ademais, a alegação de violação do juiz natural não foi debatida na instância de origem, configurando supressão de instância que impede o conhecimento do writ por este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido