HC 979495 - DECISAO

HC 979495 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode substituir recurso legalmente previsto salvo em flagrante ilegalidade, não sendo possível examinar teses não suscitadas na origem; além disso, o art. 306, caput, da Lei nº 9.503/97 prevê multa cumulada, razão pela qual se deve privilegiar medidas restritivas de direitos em substituições.

Parties
Paciente: RAMIRO DOMINGO DE CARVALHO; Impetrante: Defesa; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Pena Multa, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Preclusão De Matérias Não Debatidas Na Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Pena Multa Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

RAMIRO DOMINGO DE CARVALHO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por multa quando o tipo penal prevê multa cumulada
  3. 3 admissibilidade de teses não debatidas na Corte de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode substituir recurso legalmente previsto salvo em flagrante ilegalidade, não sendo possível examinar teses não suscitadas na origem; além disso, o art. 306, caput, da Lei nº 9.503/97 prevê multa cumulada, razão pela qual se deve privilegiar medidas restritivas de direitos em substituições.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.