HC 979784 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância mediante recurso para o colegiado, tornando inviável sua apreciação pelo STJ.

Parties: Paciente: LUCAS HENRIQUE DA SILVA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2397043-87.2024.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome: Pedido não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Alternativas

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUCAS HENRIQUE DA SILVA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2397043-87.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
2 necessidade de exaurimento de instância/recurso ao colegiado
3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.