HC 975059 - DECISAO

HC 975059 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não tem competência originária; ademais, o habeas corpus não se presta ao reexame de fatos e provas, não se verificando ilegalidade flagrante que exigisse a concessão da ordem nos termos do artigo 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: CLAUDIO DOS SANTOS DUARTE JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Competência Originária Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Competência Originária Do STJ +1 more

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Parties

CLAUDIO DOS SANTOS DUARTE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Competência originária do STJ para revisões criminais
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não tem competência originária; ademais, o habeas corpus não se presta ao reexame de fatos e provas, não se verificando ilegalidade flagrante que exigisse a concessão da ordem nos termos do artigo 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.