HC 973216 - DECISAO

HC 973216 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, inexistindo julgamento do STJ sobre a matéria que possa ser objeto de revisão criminal, o pedido equivale a tentativa de revisão de acórdão estadual após trânsito em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: CHRISTIANE GUEDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

CHRISTIANE GUEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus com natureza de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 alegação de nulidade por prova ilícita obtida em busca domiciliar
  3. 3 impossibilidade de reapreciação de acórdão estadual pelo STJ na via do habeas corpus quando não há julgamento do STJ passível de revisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, inexistindo julgamento do STJ sobre a matéria que possa ser objeto de revisão criminal, o pedido equivale a tentativa de revisão de acórdão estadual após trânsito em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 171-172)
  • Publique-se e intimem-se.