HC 975857 - DECISAO

HC 975857 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (gravidade da infração, risco de reiteração, comportamento instável do custodiado, reincidência e risco à integridade da vítima), e não houve prova convincente da imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos filhos menores que justificasse a prisão domiciliar; ademais, o habeas corpus não admite revolver a matéria fático-probatória para alterar a decisão das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: DANIEL FAGUNDES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Não Reexame De Matéria Fática
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência +2 more

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Parties

DANIEL FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por cuidado de filhos menores
  3. 3 suficiência de fundamentos para segregação cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (gravidade da infração, risco de reiteração, comportamento instável do custodiado, reincidência e risco à integridade da vítima), e não houve prova convincente da imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos filhos menores que justificasse a prisão domiciliar; ademais, o habeas corpus não admite revolver a matéria fático-probatória para alterar a decisão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem