HC 974526 - DECISAO

HC 974526 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal quando há recurso ordinário cabível; não se identificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, pois a falta de intimação decorreu da mudança de endereço do paciente sem comunicação ao juízo, não havendo demonstração de prejuízo concreto que justifique nulidade da certificação do trânsito em julgado; pelo exposto, nego seguimento ao writ com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CHRISTOFER ELIAS JACINTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Vítima: Ivan Loli Zomer; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Negado Seguimento Ao Habeas Corpus (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Citação Por Edital, Revelia, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Recurso Ordinário, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Citação Por Edital Revelia Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Recurso Ordinário +1 more

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Parties

CHRISTOFER ELIAS JACINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ivan Loli Zomer

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Negado Seguimento Ao Habeas Corpus (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegada ausência de intimação válida e decretação de revelia
  3. 3 validação da citação por edital diante de réu em lugar incerto e não sabido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal quando há recurso ordinário cabível; não se identificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, pois a falta de intimação decorreu da mudança de endereço do paciente sem comunicação ao juízo, não havendo demonstração de prejuízo concreto que justifique nulidade da certificação do trânsito em julgado; pelo exposto, nego seguimento ao writ com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus
  • Pedido liminar indeferido