HC 980316 - DECISAO

HC 980316 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, na análise perfunctória, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem fundamentou o afastamento da prisão domiciliar pelo risco de reiteração em razão dos antecedentes criminais da paciente, inclusive pela prática de tráfico de drogas.

Parties
Paciente: DAYANE CRISTINA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Custódia Preventiva, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAYANE CRISTINA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar nos tribunais de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para suprimir instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, na análise perfunctória, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem fundamentou o afastamento da prisão domiciliar pelo risco de reiteração em razão dos antecedentes criminais da paciente, inclusive pela prática de tráfico de drogas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.