HC 979767 - DECISAO

HC 979767 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se identifica, de plano, constrangimento ilegal nem estão demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora que autorizem a concessão da liminar; a matéria mistura questões de mérito que devem ser apreciadas pelo órgão colegiado após oitiva da autoridade coatora e do Ministério Público, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: AMADEU DA COSTA NETO; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Processamento Para Coleta De Informações E Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Pedido de liminar indeferido; prosseguimento do feito para coleta de informações e vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Contrabando, Tráfico, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Contrabando Tráfico Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

AMADEU DA COSTA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Processamento Para Coleta De Informações E Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela exigência de instalação e fiscalização de tornozeleira eletrônica em outro estado
  2. 2 presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 proporcionalidade e necessidade das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se identifica, de plano, constrangimento ilegal nem estão demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora que autorizem a concessão da liminar; a matéria mistura questões de mérito que devem ser apreciadas pelo órgão colegiado após oitiva da autoridade coatora e do Ministério Público, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; prosseguimento do feito para coleta de informações e vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao juízo de primeiro grau, preferencialmente pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.