RHC 211076 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração: a ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva impede a perfeita compreensão da controvérsia e torna inviável a análise dos pedidos, sendo ônus do impetrante juntar prova documental pré-constituída, conforme jurisprudência citada.

Parties: Recorrente: JEAN VICTOR LINS EBRAHIM DE ARAUJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 February 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Ônus Da Prova, Instrução Do Writ, Fundamentação Da Prisão Preventiva

Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Ônus Da Prova Instrução Do Writ Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

JEAN VICTOR LINS EBRAHIM DE ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
2 instrução deficiente da impetração em habeas corpus
3 ônus da prova do impetrante quanto à prova documental pré-constituída

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se.