HC 886101 - DECISAO

HC 886101 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento de ofício; além disso, a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita, diante de elementos objetivos descritos no acórdão (motocicleta sem placa, entrada em rua escura, atitude suspeita), razão pela qual não se reconhece a nulidade da busca nem a ilicitude das provas.

Parties
Paciente: LIONILDO MARTINIANO DE JESUS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Nulidade Da Busca, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, HC Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Nulidade Da Busca Provas Ilícitas Fundada Suspeita HC Como Substituto De Recurso

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Parties

LIONILDO MARTINIANO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação ou nulidade da busca pessoal
  2. 2 presença de fundada suspeita para abordagem e revista
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento de ofício; além disso, a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita, diante de elementos objetivos descritos no acórdão (motocicleta sem placa, entrada em rua escura, atitude suspeita), razão pela qual não se reconhece a nulidade da busca nem a ilicitude das provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.