RHC 173450 - DECISAO

RHC 173450 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser inadequável impetrar recurso em habeas corpus contra acórdão do Tribunal de origem nas hipóteses em que não se aplica o art. 105, II, "a", da Constituição Federal e por ausência de capacidade postulatória do signatário; contudo, constatada conexão instrumental ou probatória entre os dois inquéritos (mesmo objeto investigativo envolvendo diplomas em escolas da rede estadual), concedeu-se parcialmente a ordem de ofício para determinar a reunião dos autos (IPL 074-02917-2020 e IPL 076-03423-2018) para tramitação conjunta, com fundamento no art. 76, III, c/c art. 79 do CPP.

Parties
Recorrente: MARCELO DE SOUZA WILL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício para reunião dos inquéritos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Bis in Idem, Reunião De Inquéritos, Conexão Instrumental Ou Probatória, Capacidade Postulatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Bis in Idem Reunião De Inquéritos Conexão Instrumental Ou Probatória Capacidade Postulatória

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Parties

MARCELO DE SOUZA WILL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso em habeas corpus contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem
  2. 2 existência de bis in idem em investigações policiais simultâneas
  3. 3 possibilidade de reunião de inquéritos por conexão instrumental ou probatória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser inadequável impetrar recurso em habeas corpus contra acórdão do Tribunal de origem nas hipóteses em que não se aplica o art. 105, II, "a", da Constituição Federal e por ausência de capacidade postulatória do signatário; contudo, constatada conexão instrumental ou probatória entre os dois inquéritos (mesmo objeto investigativo envolvendo diplomas em escolas da rede estadual), concedeu-se parcialmente a ordem de ofício para determinar a reunião dos autos (IPL 074-02917-2020 e IPL 076-03423-2018) para tramitação conjunta, com fundamento no art. 76, III, c/c art. 79 do CPP.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício para reunião dos inquéritos.

Orders

  • Reunião dos autos das investigações IPL 074-02917-2020 e IPL 076-03423-2018 para tramitação conjunta.