HC 959693 - DECISAO

HC 959693 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva revisar o mérito de condenação já transitada em julgado, matéria que deve ser arguida por meio de revisão criminal, não sendo competente o STJ para conhecer do writ, nos termos do art. 105, I, "e" da CF e do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLEITON GOMES FERREIRA LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Tráfico De Entorpecentes

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Parties

CLEITON GOMES FERREIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inexistência de ligação do paciente com o tráfico
  2. 2 atipicidade por ausência de materialidade (art. 386, II, CPP)
  3. 3 ausência de fundamentação na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva revisar o mérito de condenação já transitada em julgado, matéria que deve ser arguida por meio de revisão criminal, não sendo competente o STJ para conhecer do writ, nos termos do art. 105, I, "e" da CF e do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.