HC 977566 - DECISAO

HC 977566 - DECISAO

Não conheço do writ porque os autos não estavam suficientemente instruídos com cópia da decisão de indeferimento pelo juízo da execução, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída no habeas corpus, conforme precedente citado.

Parties
Beneficiário: ANDERSON ROSA MENDONCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 5009371-13.2024.8.19.0500)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Saída Temporária, Trabalho Extramuros, Instrução Do Writ, Verossimilhança Das Alegações
Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Saída Temporária Trabalho Extramuros Instrução Do Writ Verossimilhança Das Alegações

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Parties

ANDERSON ROSA MENDONCA

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 5009371-13.2024.8.19.0500)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de progressão de regime
  2. 2 concessão de saída temporária
  3. 3 autorização para trabalho extramuros

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque os autos não estavam suficientemente instruídos com cópia da decisão de indeferimento pelo juízo da execução, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída no habeas corpus, conforme precedente citado.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • não conheço do writ
  • Publique-se.