HC 972098 - DECISAO

HC 972098 - DECISAO

O pedido de efeitos extensivos não foi conhecido porque, conforme o art. 580 do CPP e entendimento expresso, tal pleito deve ser formulado nos autos em que a medida foi originalmente concedida, a fim de possibilitar a verificação da identidade fático-processual; não se admite a impetração de novo habeas corpus para esse fim, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Beneficiário: EVER FRANCISCO MELGAREJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Efeitos Extensivos, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Identidade Fático Processual, Regimento Interno Do STJ Art. 34, XX
Direito Processual Penal Habeas Corpus Efeitos Extensivos Art. 580 Do Código De Processo Penal Identidade Fático Processual Regimento Interno Do STJ Art. 34, XX

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Parties

EVER FRANCISCO MELGAREJO

Beneficiário

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão de efeitos de decisões proferidas em outros habeas corpus
  2. 2 admissibilidade de impetração de novo habeas corpus para obtenção de efeitos extensivos
  3. 3 necessidade de deduzir pedido de efeitos extensivos nos autos originários para verificação da identidade fático-processual

Ratio Decidendi

O pedido de efeitos extensivos não foi conhecido porque, conforme o art. 580 do CPP e entendimento expresso, tal pleito deve ser formulado nos autos em que a medida foi originalmente concedida, a fim de possibilitar a verificação da identidade fático-processual; não se admite a impetração de novo habeas corpus para esse fim, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.