HC 954405 - DECISAO

HC 954405 - DECISAO

A diligência para solicitar informações foi indeferida porque o impetrante já juntou aos autos os documentos essenciais (denúncia, sentença e acórdão), não havendo elementos novos que uma solicitação de informações pudesse aportar para corrigir eventual equívoco; tal diligência apenas retardaria desnecessariamente o caráter expedito do habeas corpus, razão pela qual manteve-se a dispensa da solicitação de informações e foi indeferido o pedido.

Parties
Peticionário: Ministério Público Federal; Impetrante: impetrante; Coatora: autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Diligência, Solicitação De Informações, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pedido De Diligência Solicitação De Informações Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Peticionário

impetrante

Impetrante

autoridade coatora

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 conversão do julgamento em diligência para solicitar informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de primeiro grau
  2. 2 dispensa da solicitação de informações por suficiente instrução do habeas corpus
  3. 3 aplicação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal

Ratio Decidendi

A diligência para solicitar informações foi indeferida porque o impetrante já juntou aos autos os documentos essenciais (denúncia, sentença e acórdão), não havendo elementos novos que uma solicitação de informações pudesse aportar para corrigir eventual equívoco; tal diligência apenas retardaria desnecessariamente o caráter expedito do habeas corpus, razão pela qual manteve-se a dispensa da solicitação de informações e foi indeferido o pedido.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido formulado às fls. 184-187.
  • Mantenho a determinação de que seja dispensada a solicitação de informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau.