HC 934856 - DECISAO

HC 934856 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, com a desclassificação da tentativa de homicídio para o art. 329 do CP e a permanência apenas de outros delitos (art. 180 CP e art. 311 da Lei 9.503/1997), verifica-se que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes; a fundamentação apresentada na decretação da prisão não demonstra, de forma adequada e suficiente, a necessidade e adequação da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP, e o Tribunal de origem não pode legitimar a custódia acrescentando fundamentos não elencados na decisão originária; determinou-se a soltura do paciente com advertências e possibilidade de imposição de cautelares alternativas fundamentadas pelo juiz da causa.

Parties
Paciente: JOSÉ MANOEL OTERO MACHADO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Desclassificação De Crime

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Parties

JOSÉ MANOEL OTERO MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade e adequação da prisão preventiva em face de medidas cautelares alternativas
  3. 3 vedação de o Tribunal acrescentar fundamentos ao julgar habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, com a desclassificação da tentativa de homicídio para o art. 329 do CP e a permanência apenas de outros delitos (art. 180 CP e art. 311 da Lei 9.503/1997), verifica-se que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes; a fundamentação apresentada na decretação da prisão não demonstra, de forma adequada e suficiente, a necessidade e adequação da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP, e o Tribunal de origem não pode legitimar a custódia acrescentando fundamentos não elencados na decisão originária; determinou-se a soltura do paciente com advertências e possibilidade de imposição de cautelares alternativas fundamentadas pelo juiz da causa.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Conceder habeas corpus e determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Advertir que o paciente deve permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.