HC 952354 - DECISAO

HC 952354 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer diretamente do pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GLÁUCIA REGINA DE OLIVEIRA DORTA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus não conhecido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Supressão De Instância, Impedimento De Julgadores, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Supressão De Instância Impedimento De Julgadores Nulidade Processual

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Parties

GLÁUCIA REGINA DE OLIVEIRA DORTA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando a matéria de fundo não foi apreciada na instância originária
  2. 2 Aplicação do indulto do Decreto n. 11.846/2023 à paciente
  3. 3 Incidente de impedimento e necessidade de pedido na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer diretamente do pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.