HC 978274 - DECISAO

HC 978274 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria extraídos do inquérito (apreensões, laudos, interceptações e conversas que indicam atuação do paciente em organização criminosa e movimentação financeira), e a preventiva revela-se necessária para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP, não sendo cabível o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório via habeas corpus substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: ENZO TENAN BARRETO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ENZO TENAN BARRETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria extraídos do inquérito (apreensões, laudos, interceptações e conversas que indicam atuação do paciente em organização criminosa e movimentação financeira), e a preventiva revela-se necessária para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP, não sendo cabível o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório via habeas corpus substitutivo de recurso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.