HC 977560 - DECISAO

HC 977560 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão, por não se verificar flagrante ilegalidade; na análise de ofício, manutenção da prisão preventiva devidamente fundamentada em razão da periculosidade e gravidade concreta (posse de grande quantidade de drogas e arma de fogo), insuficiência de medidas cautelares alternativas e incompetência desta Corte para alegação de excesso de prazo em razão do encerramento da jurisdição de 1º grau, devendo tal alegação ser formulada no STJ quando cabível.

Parties
Paciente: FRANCISCO VICTOR SILVA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Conhecida E Denegada Na Sua Extensão; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Denegação Da Ordem Na Análise De Ofício
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e denegada na sua extensão
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

FRANCISCO VICTOR SILVA DE ASSIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Conhecida E Denegada Na Sua Extensão; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Denegação Da Ordem Na Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Houve fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva após a sentença condenatória?
  2. 2 Configura-se excesso de prazo na custódia cautelar?
  3. 3 As condições pessoais favoráveis do paciente justificam sua liberdade provisória?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão, por não se verificar flagrante ilegalidade; na análise de ofício, manutenção da prisão preventiva devidamente fundamentada em razão da periculosidade e gravidade concreta (posse de grande quantidade de drogas e arma de fogo), insuficiência de medidas cautelares alternativas e incompetência desta Corte para alegação de excesso de prazo em razão do encerramento da jurisdição de 1º grau, devendo tal alegação ser formulada no STJ quando cabível.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e denegada na sua extensão

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e denegada na sua extensão
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo