HC 970937 - DECISAO

HC 970937 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; além disso, não se constatou ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva, que estava fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, natureza, diversidade e quantidade de drogas, munições e petrechos), justificando-se a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Parties
Paciente: LUIZ OTAVIO DE ABREU DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LUIZ OTAVIO DE ABREU DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; além disso, não se constatou ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva, que estava fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, natureza, diversidade e quantidade de drogas, munições e petrechos), justificando-se a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se