HC 972892 - DECISAO

HC 972892 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (deve-se interpor recurso ordinário contra acórdão do Tribunal de origem); examinada a existência de ilegalidade flagrante, verificou-se que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos e contemporâneos (apreensão de 35,5 kg de cocaína, interceptações telefônicas, vínculo com organização criminosa na "Operação Hierarquia"), justificando-se para garantia da ordem pública, sendo inadequadas medidas cautelares diversas e irrelevantes, por si só, as condições pessoais favoráveis do acusado.

Parties
Paciente: LUCAS MENEZES ABADIAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

LUCAS MENEZES ABADIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (uso do habeas corpus em substituição a recurso ordinário)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (deve-se interpor recurso ordinário contra acórdão do Tribunal de origem); examinada a existência de ilegalidade flagrante, verificou-se que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos e contemporâneos (apreensão de 35,5 kg de cocaína, interceptações telefônicas, vínculo com organização criminosa na "Operação Hierarquia"), justificando-se para garantia da ordem pública, sendo inadequadas medidas cautelares diversas e irrelevantes, por si só, as condições pessoais favoráveis do acusado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Intimem-se.