HC 975700 - DECISAO

HC 975700 - DECISAO

Em cognição sumária não se verificou periculum libertatis apto a justificar a prisão preventiva: o paciente é primário, não houve violência ou grave ameaça, e a quantidade de droga apreendida foi considerada não relevante no contexto dos autos; assim, a custódia cautelar é desproporcional e devem ser impostas medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP), revogando-se a preventiva até julgamento do mérito do habeas corpus de origem.

Parties
Impetrante/paciente: JOÃO VITOR FRANÇA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Mérito E Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, até o julgamento de mérito do habeas corpus de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR FRANÇA

Impetrante/paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Mérito E Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 quantidade de droga e sua relevância para configuração de tráfico e periculum libertatis
  3. 3 ilegalidade da abordagem policial e ilicitude de provas

Ratio Decidendi

Em cognição sumária não se verificou periculum libertatis apto a justificar a prisão preventiva: o paciente é primário, não houve violência ou grave ameaça, e a quantidade de droga apreendida foi considerada não relevante no contexto dos autos; assim, a custódia cautelar é desproporcional e devem ser impostas medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP), revogando-se a preventiva até julgamento do mérito do habeas corpus de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, até o julgamento de mérito do habeas corpus de origem.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de JOÃO VITOR FRANÇA, salvo outro motivo de prisão.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, dentre as quais: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico.