HC 966461 - DECISAO

HC 966461 - DECISAO

Constatando-se a ausência de circunstância pessoal negativa ou comportamento desabonador contemporâneo nos autos e entendendo-se que a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir não são, por si sós, fundamentos idôneos para impor exame criminológico, evidenciou-se constrangimento ilegal. Ademais, a modificação legislativa que incrementa requisitos não retroage para crimes anteriores. Por isso, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se que o Juízo das Execuções analise, com brevidade, o pedido de progressão com base em elementos ocorridos durante a execução, sem a necessidade do exame criminológico.

Parties
Paciente: RICHARD GABRIEL VIEIRA CONSTANTINO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Juízo das Execuções promova a análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade do...
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Teratologia, Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Teratologia Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024

Case Brief

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Parties

RICHARD GABRIEL VIEIRA CONSTANTINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar decisão que determinou exame criminológico na execução penal
  2. 2 presença ou ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão que determinou o exame criminológico
  3. 3 aplicabilidade e retroatividade da Lei n. 14.843/2024 ao requisito de progressão de regime

Ratio Decidendi

Constatando-se a ausência de circunstância pessoal negativa ou comportamento desabonador contemporâneo nos autos e entendendo-se que a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir não são, por si sós, fundamentos idôneos para impor exame criminológico, evidenciou-se constrangimento ilegal. Ademais, a modificação legislativa que incrementa requisitos não retroage para crimes anteriores. Por isso, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se que o Juízo das Execuções analise, com brevidade, o pedido de progressão com base em elementos ocorridos durante a execução, sem a necessidade do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Juízo das Execuções promova a análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade do...

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Determinar que o Juízo das Execuções promova, com brevidade, a análise do pedido de progressão de regime com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade do exame criminológico