HC 927342 - DECISAO

HC 927342 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado diante da perda superveniente do objeto, uma vez que a progressão ao regime aberto já havia sido concedida no curso do processo e houve posterior decisão judicial constituindo novo título, de modo que não subsiste interesse processual a justificar o prosseguimento do writ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATO DE ARAUJO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Incidental De Inconstitucionalidade, Perda De Objeto
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Parties

RENATO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar progressão de regime à prévia submissão a exame criminológico
  2. 2 Incidental de inconstitucionalidade da Lei n. 11.483/2024
  3. 3 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado diante da perda superveniente do objeto, uma vez que a progressão ao regime aberto já havia sido concedida no curso do processo e houve posterior decisão judicial constituindo novo título, de modo que não subsiste interesse processual a justificar o prosseguimento do writ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.