HC 978786 - DECISAO

HC 978786 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária, e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem, a qual motivou a prisão preventiva pela garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal diante da não localização da acusada.

Parties
Paciente: PAMELLA KAILANY BARBOSA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Custódia, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Custódia Súmula 691 STF

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Parties

PAMELLA KAILANY BARBOSA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 Verificação da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Contemporaneidade dos motivos que ensejaram a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária, e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem, a qual motivou a prisão preventiva pela garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal diante da não localização da acusada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.